PÁGINA COM LEIS E NORMAS RELACIONADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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Norma 9050 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos.

www.mpdft.gov.br/sicorde/NBR9050-31052004.pdf

Decreto 5296 - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

Lei Nº. 8.213 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providencias.

www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1991/8213.htm
Lei Nº. 8069 - Estatuto da criança e do adolescente www.portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

Lei Nº. 7.853 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/dh/volume%20i/deflei7853.htm

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